Através da Portaria SMF N° 016 /2012 (DOM de 18.12.2012), o Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte prorrogou para o dia 20.02.2013, o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro e outubro de 2012, e para o dia 20.03.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2012 e janeiro de 2013.

Fonte: ICMS-LegisWeb