Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 4/2012 - DOU 1 de 17.12.2012, foi prorrogado para 31 de janeiro de 2013 o prazo para resposta às intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

A prorrogação de prazo não se aplica aos casos em que houver a apresentação de pedido de ressarcimento retificador após a data da emissão da intimação, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo PER retificador enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa.

Fonte: IR-LegisWeb