Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-12, a Medida Provisória 595, de 6-12-2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Segundo a MP 595/2012, que revoga a Lei 8.630/93 - antiga Lei dos Portos, os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado, dentre outras atribuições, administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.

Fonte: LegisWeb