ITBI POA - Isenção na transmissão de bens imóveis adquiridos por meio de operações de arrendamento mercantil


2 ago 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Prefeito Municipal de Porto Alegre, através da Lei Complementar nº 647, de 27 de julho de 2010 (DOM de 30.07.2010) alterou a Lei Complementar 197/89, para incluir o inciso VI e § 5° no art. 8°, concedendo isenção do ITBI - Imposto sobre a transmissão “inter - vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, a transmissão de bens imóveis adquiridos por meio de operações de arrendamento mercantil, nas condições estabelecidas, na lei.


Fonte: ITBI/Porto Alegre - LegisWeb