O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.801/2012 (DOE de 09.11.2012), alterou o Regulamento do ICMS, para estender a isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação para destinatários localizados em Municípios que não fazem parte do Seminário brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2012. (Livro I, artigo 9º, inciso CLXXXIV, "caput", e nota 02)

Fonte: ICMS-LegisWeb