Foram publicados no DO-U de hoje, 9/11, Ajustes Sinief , Convênio ICMS e Protocolos ICMS, todos de 7-11-2012, que dispõem sobre os seguintes assuntos:

- procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, de que trata a Resolução 13 SF/2012, com efeitos a partir de 1-1-2013;

- alteração do Convênio s/nº que instituiu o Sistema Intergrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente a Tabele A – Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária, com efeitos a partir de 1-1-2013;

- inaplicabilidade de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados submetidos a tributação prevista na Resolução 13 SF/2012, com efeitos a partir de 1-1-2013;

- cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, para utilização pelo governo do Estado do Acre;

- alteração dos Protocolos ICMS 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos entre os Estados de São Paulo e Santa Catarina.

Fonte: ICMS-LegisWeb