Por intermédio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 9/2012 - DOU 1 de 08.11.2012, a Receita Federal revogou vários pareceres normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no período de 1970 a 1992, entre os quais se destaca os que dizem respeito à tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

Fonte: IR-LegisWeb