A Receita Federal está fechando um acordo com as prefeituras para transferir à administração municipal a tarefa de cobrar dos proprietários rurais o Imposto sobre Território Rural (ITR). Convênios serão celebrados nesse sentido para valer a partir de janeiro de 2013.

Atualmente, a arrecadação do ITR é pífia: representa apenas 0,01% do bolo tributário federal. Há, porém, expectativa de que, se bem cobrado, a receita do tributo pode saltar para 6, como ocorre em vários países.

De acordo com o Comitê Gestor do ITR, se a arrecadação do ITR atingir esse patamar, o governo teria injetado em seus cofres mais R$ 38,3 bilhões além dos R$ 612 milhões que foram efetivamente registrados.

O debate sobre a municipalização do ITR começou no mandato do ex-presidente Lula. Logo que ele assumiu, uma comissão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reclamou sobre dificuldades de arrecadação do ITR.

A solução demorou quase dez anos por que parte da cúpula da Receita Federal entendia que os prefeitos deveriam ter um sistema exclusivo para administrar esses recursos, ao invés de ter acesso ao sistema dos auditores fiscais.

Prevaleceu o meio-termo: as prefeituras vão ter acesso apenas aos dados das propriedades que estão na área de jurisdição de cada município.

Em debate realizado na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre terras quilombolas, o procurador da República Leandro Mitidieri também chamou a atenção para o ritmo da regularização das terras quilombolas no Brasil. Segundo ele, de 1988 a 2011, apenas 110 territórios foram titulados no país, o que corresponde a 6% das áreas reivindicadas pelos descendentes de escravos.

A tributação sobre as terras tituladas foi outra preocupação levantada pelo procurador. "Hoje, as populações em áreas regularizadas são obrigadas a pagar IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e ITR [Imposto Territorial Rural], o que me parece inconstitucional, pois o direito dessas comunidades à terra não pode ser restringido por tributos. Em caso de reforma agrária, existe lei prevendo a isenção. Em última análise, a regularização de terras quilombolas não deixa de ser uma reforma agrária, uma vez que ela dá a terra a quem é de direito", argumentou.

No Brasil a população quilombola é estimada em 1,7 milhão de habitantes, segundo a Seppir. O número de comunidades reconhecidas é 1.948. Desse total, 1.834 já foram certificadas pela Fundação Palmares, instituição vinculada ao Ministério da Cultura, para preservar a cultura afro-brasileira. A maior parte das comunidades certificadas (64%) está na Região Nordeste, e em seguida aparece a Sudeste com 14%.

Fonte: DCI - SP