Publicado na edição de 1º.11.2012 do Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.834/2012 que prorroga, até 31.12.2012, a redução das alíquotas do IPI para os veículos mencionados nas Notas Complementares (87-2), (87-4), (87-5) e (87-7) do Decreto 7.660/2011 - TIPI/2011.

Nota LegisWeb: A vigência do referido Decreto é a partir da data de hoje.

Fonte: ICMS-LegisWeb