Por intermédio da Resolução 541, de 16-10-2012, publicada no DO-RJ de 17-10-2012 e republicada em 18-10-2012, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 9-11-2012, o prazo para pagamento ou apresentação de recurso por aqueles que discordarem da cobrança do IPVA constante de notificação enviada pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativa aos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

A prorrogação ocorreu em virtude do atraso na entrega das notificações remetidas por via postal.

Fonte: ICMS-LegisWeb