Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 15-10, o Ato Declaratório Executivo 93 Codac, de 11-10-2012, que institui o código de receita 3290, correspondente a "R D Ativa - Multa Destinada ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador", para ser utilizado no preenchimento de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Fonte: LegisWeb