Por meio da Medida Provisória nº 584/2012 - DOU 1 de 10.10.2012 - Edição Extra), entre outras determinações, foi concedida ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Rio 2016), em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre 1º.01.2013 e 31.12.2017, para as atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos, isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas a terceiros.

Fonte: LegisWeb