ICMS-GO: Termina nesta segunda, 01-10, o prazo para quitar débitos de benefícios fiscais


26 set 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Portal do SPED

A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás alerta que a data limite para quitar débitos do Produzir, Fomentar e Protege é 1º de outubro. Os contribuintes terão prazo até segunda-feira para regularizar dívidas porque o dia 30 de setembro, determinado pela Lei 17.758/2012, é domingo. A secretaria convoca todas as empresas que deixaram de pagar a parte não financiada dos benefícios fiscais, referentes a 31-12-2011, para que quitem seus débitos com o Estado.

O pedido de regularização de débitos deve ser apresentado na Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), da Sefaz, no complexo fazendário. Caberá à gerência determinar se ele se enquadra nas situações previstas na Lei.


Fonte: SEFAZ-GO