Por intermédio da Resolução 2.739, de 19-9-2012, publicada no DO-MRJ de 20-9-2012, o Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro alterou a Resolução 2.617 SMF/2010, que disciplina o uso da Nota Carioca, para estabelecer o seguinte:

• permitir a emissão de notas com a dedução de parcelas não sujeitas ao ISS;
• criar a possibilidade de regime especial para serviços de telecomunicações; e
• acrescentar e excluir itens à Tabela de Códigos de Serviços.

Nota LegisWeb: As disposições previstas neste Ato produzem efeitos a partir de 1-10-2012.

Fonte: ICMS-LegisWeb