Foram publicados no DO-U de hoje, 10-9, os Atos COTEPE/ICMS 34, 35 e 37 a 47, todos de 4-9-2012, que dispõem sobre os prazos para de transmissão do Scanc para o ano de 2013, a aprovação do Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e, o uso de Sefaz Virtuais de Contingência para a autorização de documentos fiscais eletrônicos, o SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico, entre outros.

Destacam-se as disposições relativas as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, previstas nos Atos 34 e 41 COTEPE/ICMS que alteram o Ato 9 COTEPE/ICMS, de 18-4-2008, ficando, ainda estabelecida a versão 2.0.10 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital com efeitos a partir de 1-10-2012.

Fonte: ICMS-LegisWeb