Legislação do MTE passa a vigorar a partir de 21 de agosto.

Quando chega ao trabalho o colaborador bate o ponto e obtém um recibo registrando sua entrada. Na hora do almoço, grava a saída e recebe um novo comprovante, assim como na volta desse intervalo e no fim do expediente, gerando mais duas notas atestando sua permanência na empresa. Tudo isso de forma eletrônica. A partir de agosto deste ano, essa deverá ser a rotina de registro diário de ponto dos funcionários brasileiros que atuam em empresas com mais de dez empregados.

A nova regulamentação, baseada na portaria nº 1.051, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), está suscitando opiniões controversas sobre sua implementação. A norma prevê que empresas adeptas do ponto eletrônico substituam ou adaptem esse processo para o chamado Registro Eletrônico de Ponto (REP). O prazo de cumprimento para a troca é de um ano, partindo da publicação da norma. Até o próximo dia 21 de agosto, portanto, o objetivo é que os estabelecimentos já tenham adequado seus sistemas à nova norma.

A principal mudança que o REP deve provocar é o controle rígido na comprovação do horário, já que passa a ser obrigatória a emissão de registros impressos de entrada e saída de empregados. Além disso, os equipamentos devem ser programados para que não restrinjam o horário de marcações nem realizem as mesmas automaticamente, com software que não permita a alteração das informações prestadas. Também é necessária uma quantidade de memória suficiente para armazenamento de dados por cinco anos e porta USB, fazendo com que as informações possam ser transferidas facilmente para os agentes fiscalizadores.

Alguns pontos da portaria vêm sendo fortemente rebatidos por instituições empresariais e até pelos fabricantes das máquinas que vão ser usadas para atender à norma que entrará em vigor, mesmo sendo verificado aumento na procura por elas. Fundador da Inforcomp, que produz relógios-ponto, o empresário José Roberto Stagliorio afirma que a medida é necessária à legislação trabalhista e tem se traduzido em crescimento de receita e pedidos. Ainda assim, sugere que o prazo estabelecido pelo MTE não favorece as companhias que deverão modificar o sistema e tampouco aquelas que desenvolvem esses produtos. Segundo ele, muitos empresários acreditavam que o REP não seria, de fato, exigido. Com a proximidade da data fixada, porém, está havendo crescimento na demanda pelos aparelhos.  

“A proximidade de agosto provocou um pânico geral, todo mundo está querendo comprar o REP, que é um produto recente no mercado, então não estamos em condições de cobrir nem uma parcela mínima de empresas”, relata.  Stagliorio acrescenta que para os REPs atuarem em conformidade com as condições impostas pelo MTE, há um processo de certificação e homologação dos aparelhos. Entre vistoria por órgãos fiscalizadores e publicação do ministério, a questão está levando até cinco meses para ser solucionada, dificultando o atendimento da demanda.

Já na distribuidora gaúcha da KL Quartz, a portaria foi bem-vinda. Nos últimos dois meses, as vendas cresceram 75%, tamanha a procura por aparelhagem nos moldes previstos pela norma que entra em vigor. O diretor de marketing da empresa, Diego Lazzari, comemora os resultados. “Temos uma média de 40 consultas por dia.” Ele revela, ainda, que aproximadamente 500 unidades já foram comercializadas e começam a ser instaladas nas próximas semanas.  

Outros dois temas levantados sobre a portaria dizem respeito aos impactos econômicos e ambientais que podem ser ocasionados pela compra e respectiva atividade dos novos equipamentos. Na Inforcomp, por exemplo, levando em conta variações nas configurações dos REPs disponíveis, o valor de um único modelo fica entre R$ 3 mil e R$ 4 mil.

Entidades empresariais criticam modelo e cobram mais diálogo

A polêmica sobre a nova metodologia de controle do ponto dos funcionários chegou também às entidades representativas das empresas. Para a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), a portaria representa um avanço para o controle de informações. Porém, a entidade reclama da falta de diálogo entre o setor produtivo e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “O ideal seria que o REP pudesse ser multifuncional e que se fizesse uma série de adequações, como maior prazo para discussão e habilitação de mais fabricantes do aparelho”, observa o coordenador do Conselho de Relações do Trabalho e Previdência Social da Fiergs, Cezar Cordoniz.

Para o presidente do Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas), Ronaldo Sielichow, o investimento em uma nova aparelhagem, assim como em sua manutenção, é desnecessário, além de ser um retrocesso. “Estamos inclusive contestando a portaria na Justiça, pois consideramos o controle de acesso vigente eficaz”, ressalta. A ação tem o respaldo do deputado federal Renato Molling (PP-RS), que através de requerimento já solicitou audiência pública na Câmara dos Deputados para ampliar o debate sobre o tema e enviou indicação ao MTE sugerindo a suspensão da vigência da portaria federal.  

Em tempos de desburocratização, como se refere, o presidente do Sindilojas aponta que o acúmulo de informações impressas é incompatível com os avanços tecnológicos, já responsáveis por recentes gastos em aparatos digitais para registro de ponto. O dirigente também considera o funcionamento do REP agressivo à natureza. “A portaria impõe um custo extra na compra de equipamentos, além de gerar um impacto ambiental em função da impressão de quatro papéis por funcionário ao dia, são mais arquivos e mais árvores derrubadas”, frisa.

A opinião é compartilhada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-Porto Alegre). O vice-presidente da entidade, Gustavo Schifino, sugere que, tentando solucionar um problema, o poder público gerou novos entraves no setor privado. “Tanto o Sindilojas quanto a CDL se insurgem com essa nova portaria e entendem que ela não atende aos interesses de nenhuma empresa do Brasil”, adverte.

Sistema deve auxiliar a combater alterações nos registros de dados

Ainda que gere altos custos para implantação, o sistema batizado de REP também é apontado como promotor de maior segurança no local de trabalho. Uma das principais metas do Ministério do Trabalho e Emprego é diminuir a ocorrência de fraudes trabalhistas relacionadas aos atuais equipamentos eletrônicos que registram a entrada e saída de funcionários. A medida, inclusive, não é extensiva a empresas que utilizam relógios manuais ou mecânicos, levando em conta que esses apresentam maior dificuldade para efetivação de rasuras nos dados armazenados.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Luiz Alberto de Vargas afirma que o índice de manipulação nas informações dos atuais pontos eletrônicos é alto. Por isso, a medida serve para impedir que os empregadores alterem os dados. “O empregador acabava manipulando o ponto como quisesse, retirando horas extras, suprimindo ou alterando o horário”, relata. Vargas acrescenta que o tipo de ocorrência é considerado um abuso. 

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec) já reivindicava junto ao Ministério Público do Trabalho a adoção de alternativas que dessem maior garantia às informações sobre as horas trabalhadas por empregados. De acordo com o diretor jurídico da entidade, Valdir Lima, não é incomum a prática de rasura e alteração desses documentos por parte dos empregadores. Por isso, o Sindec recebe a portaria com otimismo.
“Já denunciamos empresas que fraudavam cartões-pontos”, relata. “Essa medida deve dar um controle mais sério, auxiliando para que não haja fraudes, ou pelo menos que elas diminuam, e isso ajuda o trabalhador.” Lima acredita, ainda, que a portaria deve diminuir drasticamente o volume de ações trabalhistas relativas a horas extras.

Mesmo batendo na tecla do alto custo que os novos equipamentos representam às empresas, o diretor da Rede Nacional de Contabilidade Marcos Apóstolo ressalta que os atuais sistemas eletrônicos apresentam vulnerabilidades que devem ser sanadas com o REP.

Fonte: Jornal do Comércio – RS