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23 jul 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Monitor de Publicações

Fica  modificado no Decreto 47.301/2010. que criou o Programa de Refinanciamento de Débitos do ICMS, efetuada pelo Decreto 47.368, de 21-7-2010, publicado no DO-RS de 22-7-2010, estabelece que o desconto de 60% se aplica sobre a atualização monetária devida desde a constituição do crédito tributária até a data do enquadramento.



Fonte: ICMS-RS LegisWeb