Considerando que será editado Decreto para implementar na legislação mineira alteração no prazo de recolhimento do ICMS para as operações abaixo mencionadas, e considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, o Subsecretário da Receita Estadual comunica que o prazo de recolhimento do ICMS, para os contribuintes abatedor ou frigorífico de aves e suínos, e centro de distribuição de mesma titularidade, relativo às suas operações próprias, devido por substituição tributária pelas prestações de serviços de transporte em que sejam responsáveis e em virtude de diferença de alíquotas, será alterado para até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Fonte: SEF-MG