Por meio do Decreto nº 49.526/2012 - DOE RS de 31.08.2012 , o governo gaúcho, prorrogou até o dia 30.09.2012 o prazo para aplicação da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos e nas saídas internas e interestaduais de carne e dos demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate desses animais, desde que tenham sido produzidos neste Estado.

Fonte: ICMS-LegisWeb