NOTA CARIOCA: Prazo de conversão do RPS em NFS-e é estendido


22 jul 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Através do Decreto 32.549, de 20-7-2010, publicado no DO-MRJ de 21-7-2010, foram introduzidas alterações no Decreto 32.250/2010, que regulamentou a NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, modificando o prazo para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, que passa a ser até o 20º dia seguinte ao da sua emissão, observando-se que este prazo não deve ultrapassar o dia cinco do mês seguinte ao mês de competência.


Fonte: ISS/RJ