17 ago 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Decreto nº 58.308/2012 - DOE SP de 17.08.2012, foi reduzida, até 31.12.2013, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com suco de laranja, classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma que a carga tributária corresponda a 12%.
Fonte: ICMS-LegisWeb
