O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.463/2012 (DOE de 14.08.2012), alterou o Regulamento do ICMS, para estender para 31.10.2012 o prazo de aplicabilidade do crédito presumido a ser apropriado pelos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa, de leite produzido neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da respectiva entrada. (Livro I, artigo 32, inciso CVII).

Fonte: ICMS-LegisWeb