O Decreto 7.787/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 16-8, por meio de alteração do Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), reduz a zero a alíquota desse tributo quando incidente sobre as operações de seguro garantia.

Nota LegisWeb: Esta alteração entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Fonte: IR-LegisWeb