ICMS/SP Isenção de ICMS Doações de mercadorias para AL e PE


21 jul 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 56.021/2010 (DOE de 20.07.2010), trouxe isenção do ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transporte relativos às doações.

Produzindo efeitos a partir desta data até 30 de setembro de 2010.


Fonte: ICMS-SP