O Decreto 33.808/2012 (DODF de 02.08.2012), acrescentou ao Caderno I, Anexo IVdo RICMS/DF, os itens 29, 30, 31, 32 e 33, regulamentando a aplicação da substituição tributária, no Distrito Federal, relativamente às seguintes mercadorias e seus Protocolos:

SEGMENTO	ITEM	PROTOCOLO
Materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno	29	Protocolos ICMS nº 085/2011e  071/2012
Aguardente	30	Protocolos ICMS nº 081/2012, 072/2012e 015/2006;
Bebidas quentes	31	Protocolos ICMS nº 078/2012e 014/2006
Vinhos e sidras	32	Protocolos ICMS nº 083/2012e013/2006
Materiais elétricos	33	Protocolos ICMS nº 085/2012 e 084/2011

Nota LegisWeb: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

Fonte: ICMS-LegisWeb