Por meio da Portaria RFB/SCS nº 1.965/2012 - DOU 1 de 1º.08.2012, estão disponíveis nos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.mdic.gov.br os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), destinados a informar o registro das transações entre residentes ou domiciliados no País e no exterior, de que trata o § 10 do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012.

Fonte: IR-LegisWeb