No próximo mês, as pequenas e microempresas de Pernambuco terão 50% de redução na cobrança do pagamento antecipado do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para aquisição de mercadorias nas fronteiras interestaduais. O Decreto 35.315, de 15-7-2010, de 15-7-2010, publicado no DO-PE de 16-7-2010, cuja íntegra reproduzimos a seguir, desonera a alíquota, que era de 10% e passa para 5%, e beneficia 56 mil empresas incluídas no Sistema Nacional Simplificado de Arrecadação (Super Simples).

As empresas que estão no Super Simples são as que possuem receita bruta anual de até R$ 240 mil e representam 85% de todo o segmento contemplado no sistema nacional. O compromisso do Governo do Estado é com um modelo tributário que não onere a geração de trabalho nem o talento e a capacidade empreendedora da nossa gente.

Com essa medida, pode-se ampliar a base de arrecadação e também formalizar os empreendedores.

Presidente das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, José Tarcísio da Silva vê a medida com bastaste otimismo para a geração de emprego. "Para Pernambuco é um grande avanço. Nós temos no Super Simples 87 mil microempresas que contribuíram em 2009 em torno de R$ 125 milhões. É um valor que equivale a menos de 2% da arrecadação do Estado. É um valor pequeno de arrecadação para um número grande de emprego que essas empresas podem gerar", defendeu o presidente.

O decreto assinado pelo Governador também aumenta o teto de faturamento anual de R$ 1,8 milhão para 2,4 milhões para que os microempresários possam se enquadrar no Super Simples.

Com isso, a partir de 2011, mais mil empresários serão beneficiados, passando a gozar dos benefícios no regulamento nacional (processos licitatórios, recolhimento e cálculos de arrecadação).

Como Pernambuco está entre os Estados que possuem o Produto Interno Bruto (PIB) inferior a 5% da arrecadação, o limite do teto de faturamento anual das microempresas, de acordo com as regras do Super Simples, não precisava do reajuste. Para o Governo, esse decreto é fruto de um processo de diálogo. Cerca de R$ 1,2 milhão vai deixar de ser arrecadado pelo Estado, mas vai ficar na economia, gerando consumo, investimento, emprego e crescimento econômico. Em quase quatro anos, não foi aprovada em Pernambuco uma só lei de aumento da carga tributária.

Fonte: ICMS- PE LegisWeb