Por meio da Instrução Normativa RE nº 50/2012 - DOE RS de 18.07.2012, o Fisco gaúcho, tendo em vista a exigência de visto de passagem pelos postos fiscais deste Estado, em documento fiscal que acoberte as mercadorias especificadas, adquiridas de outros Estados, determina o cumprimento dessa obrigação relativamente às entradas de couros bovinos classificados nos códigos 4101 e 4104 da NBM/SH-NCM, realizadas no período de 23.07.2012 a 31.10.2012. O registro é feito por meio do Sistema de Registro de Eventos da NF-e.

Fonte: ICMS-LegisWeb