Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77/2012 - DOU 1 de 13.07.2012, foi  instituído o código 2203 - Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente até o 10º dia útil do 2º mês subsequente.

 

Fonte: IR-LegisWeb