Foram publicados no DO-U de hoje, 2/7, os Convênios ICMS 76 a 79 e o Protocolo ICMS 84, todos de 29-6-2012, que tratam, especialmente, sobre o regime especial para emissão de NF-e nas operações com revistas e periódicos e a obrigatoriedade da utilização da NF-e pelo critério do CNAE.

Veja um resumo dos Convênios e Protocolo ICMS:

– Convênio ICMS 76/2012 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar o pagamento de débitos tributários de responsabilidade da CEMIG.

– Convênio ICMS 77/2012 – Altera o Convênio 103/2003 que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, possibilitando ao Estado de Alagoas reativar parcelamento revogado, que esteja na esfera administrativa ou judicial, nas condições especificadas.

– Convênio ICMS 78/2012 – Altera o Convênio 24/2011 que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, para estabelecer que nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes será emitida NF-e tendo como destinatário o próprio emitente, bem como dispensar, até 31-12-2012, a emissão de NF-e pelos distribuidores, revendedores e consignatários nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda, desde que imprimam, em substituição, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos, contendo dados cadastrais do destinatário, endereço do local de entrega e discriminação dos produtos e quantidade.

– Convênio ICMS 79/2012 – Altera o Convênio ICMS 54/2012 que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semi-árido brasileiro.
Com esta alteração foram incluídos municípios do Estado do Piauí.

– Protocolo ICMS 84/2012 – Adia para 1-1-2013 o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da NF-e pelo critério do CNAE, para os contribuintes com atividades econômicas relacionadas à impressão e venda de jornais e periódicos, inclusive em relação à obrigatoriedade de emissão em função do destino da mercadoria.

Fonte: ICMS-LegisWeb