O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução 4.104/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 2-7, disciplina a imposição das multas a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor, nos termos das disposições relativas ao registro e ao censo de capitais estrangeiros no País.

Fonte: IR-LegisWeb