Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2025 a partir das 12 horas e 25/12/2025. Retornaremos no dia 26/12/2025 às 12:30 horas. Contamos com a compreensão de todos.

ICMS-SP: Substituição Tributária produtos de papelaria alteração do anexo Único


29 jun 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 80/2012 , altera o Anexo Único da Portaria CAT nº 71/2012, para estabelecer os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo nas saídas dos produtos de papelaria, a que se referem o artigo 313-Z-14 do RICMS/SP, válidos a partir de 01/07/2012.


Fonte: ICMS-LegisWeb