O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 80/2012 , altera o Anexo Único da Portaria CAT nº 71/2012, para estabelecer os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo nas saídas dos produtos de papelaria, a que se referem o artigo 313-Z-14 do RICMS/SP, válidos a partir de 01/07/2012.

Fonte: ICMS-LegisWeb