O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 28-06 o Decreto 7.768/2012, que altera o Decreto 5.297/2006, para estabelecer novos coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. A alteração entra em vigor a partir de hoje.

Fonte: IR-LegisWeb