O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, alterou Resolução SF nº 141/2010, através da Resolução SF nº 46/2012, para trazer novas disposições acerca do Programa Cartão Empresa SP, dentre as quais citamos:

1 - para retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP, precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da SEFAZ/SP ou da Imprensa Oficial de São Paulo, a partir da data a ser divulgada por resolução da Secretaria da Fazenda.

2 - ficou definido novo Cronograma  de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante Simples Nacional e as respectivas condições (Anexo I da Resolução SF nº 141/2010).

Fonte: ICMS-LegisWeb