Tendo em vista não ser possível estabelecer em Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, um piso salarial para os advogados de Minas Gerais e isso, em razão de não existir sindicato patronal que represente os escritórios de advocacia, o Conselho Pleno da OAB/MG aprovou, por unanimidade, em sua última reunião, proposta do presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, dando autorização e poderes ao presidente da Comissão OAB Jovem da seccional, Fabrício Almeida, para representar o Conselho perante o Governador do Estado, Antonio Anastasia, no sentido de viabilizar remessa de projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, regulamentando o piso profissional da classe.

Se o Governo de Minas apoiar essa empreitada encabeçada pela OAB-MG, será convocada uma audiência pública para ouvir e debater com todos os advogados interessados, o valor do Piso Salarial e a jornada de trabalho a ele vinculada.

Caso não se tenha o apoio do Governo Mineiro, a OAB-MG continuará na luta para estabelecer um Piso Salarial para a classe, junto a OAB Federal e ao Governo Federal.

A luta pelo piso salarial dos advogados é legitima e tem espeque nos fundamentos da República, especialmente na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho.

Fonte: OAB-MG