Por meio da Resolução Contran nº 405/2012 - DOU 1 de 14.06.2012, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte e de condução de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg, para cumprimento do disposto no art. 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro (CTB) pela Lei nº 12.619/2012.

Fonte: LegisWeb