Atráves da Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012 - DOU 1 de 08.06.2012 a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, determinando, entre outras disposições, que os mencionados profissionais serão inscritos, por meio do sistema CAD-ADUANA, e incluirão, por meio de certificado digital, seus respectivos dados no registro em comento, ficando sujeitos a verificação e confirmação pela RFB.

 

Fonte: LegisWeb