Parlamentares e empresários querem aprovar novo teto da receita bruta anual das microempresas para inclusão no Simples Nacional e formalização como Empreendedor Individual, além de criar o Simples Rural

Debates por todo o País deverão incentivar a aprovação de novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06). Foi o que garantiram parlamentares e representantes de entidades empresariais e municipais em ato promovido na noite desta terça-feira (13) para assinatura do respectivo projeto de lei no gabinete da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O projeto é de autoria dos deputados Cláudio Vignatti, que preside a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, e Carlos Melles, com apoio de integrantes da Frente. A previsão era de que a proposta fosse protocolada ainda nesta terça-feira, mas o ato foi transferido para agosto, após o término do recesso parlamentar de julho. A idéia, conforme o deputado Vignatti, é harmonizar os ajustes que serão feitos.

Mudanças
Entre as mudanças, para admissão no Simples Nacional, o projeto eleva o teto da receita bruta anual das micro empresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil; para a pequena empresa o teto sobe dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A proposta também permite a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional, como destilarias de aguardentes artesanais e empresas do setor de serviços que ainda estão fora do regime tributário diferenciado. Essa categoria ficará numa nova tabela de tributação, vantajosa para empresas que tenham pelo menos 40% da sua receita comprometida com a folha de pagamento.

O projeto acaba com a cobrança, para as empresas do Simples Nacional, da antecipação do ICMS na fronteira, do diferencial de alíquota interestadual e da substituição tributária – esta última com exceções, como empresas produtoras de combustível, bebidas alcoólicas e cigarros. A explicação para isenção é que essas formas de arrecadação prejudicam as empresas porque anulam o benefício relativo ao ICMS que elas têm dentro do Simples Nacional, “equiparando os menores negócios às mega corporações no que toca à incidência desse tributo”.

Pela proposta, as empresas do Simples Nacional contarão com parcelamento especial automático de débitos tributários obtidos no âmbito desse próprio sistema. A idéia é que o empresário tenha direito a três parcelamentos, inclusive concomitantes. Assim, as empresas recolherão o valor a ser pago no sistema acrescido de um índice sobre a receita fixado em 1% para a pequena empresa 0,5% para a microempresa.

O limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual sobe de R$ 36 mil para R$ 48 mil. Entre as mudanças, o projeto deixa claro que não há cobrança para o registro do EI e acaba com as taxas para o funcionamento e para alteração ou baixa dessas atividades econômicas. Também fica permitida a emissão de nota fiscal eletrônica via Portal do empreendedor (www.portaldoemrpeendedr.gov.br), por onde é feita a formalização desse público.

O projeto cria ainda o chamado Simples Rural, equiparando, por exemplo, o produtor rural de pequeno porte aos pequenos negócios urbanos para os efeitos da lei da pequena empresa, incluindo o acesso às compras governamentais. Fica estabelecida a redução do depósito para interposição de recurso na Justiça e a criação, pelos ministérios públicos federal e estaduais, de promotorias de defesa dos empreendedores e dos micro e pequenos negócios.

Esforço concentrado
Mesmo com mudanças tão abrangentes, a expectativa do deputado Cláudio Vignatti é de que será possível construir um consenso que permita a aprovação do projeto ainda este ano, mesmo em período eleitoral. A idéia é começar já as duas etapas de esforço concentrado do Congresso Nacional, a primeira marcada para os dias 3 a 5 de agosto e a segunda para os dias 31 de agosto a e 2 de setembro. “Queremos fazer já pelo menos duas rodadas de negociações”, garante.

A avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, é que as propostas são compatíveis com a realidade e com os avanços do País. São mudanças necessárias “para produzir mais competitividade nas empresas, mais formalização, mais inovação, desenvolvimento, emprego e renda”.

Apoio
Representantes de entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e Confederação dos Dirigentes Lojistas (CNDL), já marcaram data para iniciar debates e mobilizações pela aprovação do projeto. “Dia 26 de julho debateremos o assunto no nosso conselho de micro e pequenas empresas”, disse, por exemplo, o secretário-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato Fonseca. “Em 25 de agosto teremos uma reunião em Brasília e colocaremos o assunto em pauta”, adiantou George Pinheiro, diretor financeiro da CACB. Marcelo de Souza, da CNDL, garante a mobilização em Minas Gerais.

Conforme o presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento Econômico e secretário de Desenvolvimento Econômico de Cariacica (ES), Pedro Rigo, no final de agosto o tema também será debatido por integrantes do fórum.

 

Ações para ampliar formalização via Empreendedor Individual serão reforçadas

Reunião no Ministério da Previdência definiu estratégias para alcançar meta de um milhão de formalizações até dezembro de 2010

Brasília - Mobilizações para possibilitar que os benefícios do Empreendedor Individual sejam acessados com mais facilidade e reforço na comunicação são algumas das estratégias para ampliar as formalizações e atingir a meta de um milhão de empreendedores individuais até dezembro de 2010.

As estratégias foram definidas nesta quarta-feira (14) por representantes de órgãos públicos e instituições que operacionalizam o Empreendedor Individual, como o Ministro da Previdência, Carlos Gabas, e representantes do Sebrae.

A avaliação da maioria dos participantes é de que, além de alcançar os próprios empreendedores, é preciso fazer com que a informação sobre o Empreendedor Individual seja institucionalizada em órgãos estratégicos para esse programa de formalização. Entre os exemplos estão prefeituras e bancos públicos. O objetivo é fazer com que a informação chegue a todos os locais de atendimento desse público no País.

O Sebrae trabalha para contribuir com a meta de um milhão de formalizações. A ação inclui orientação e atendimento nos seus 738 pontos de atendimento, central de atendimento e curso específico para esse público. Só esse curso já teve a participação de mais de 1,8 mil empreendedores, conforme o gerente de atendimento individual da instituição, Enio Pinto.

De acordo com o gerente adjunto de comunicação e marketing do Sebrae, Fernando Bandeira, até o final de julho ou início de agosto a instituição também deflagrará campanhas de sensibilização e orientação para o público alvo do Empreendedor Individual. A campanha inclui desde grandes comunicadores, jornais e revistas populares até a utilização de espaços de divulgação em rodoviárias e plataformas de metrô.

Na reunião, realizada no Ministério da Previdência, ficaram definidas ações específicas a serem desenvolvidas por cada para cada envolvido no processo. O andamento das providências será aferido em nova reunião, marcada para o dia 11 de agosto, quando também serão definidas outras estratégias para ampliar as formalizações.

Fonte: Agência Sebrae