O Diário Oficial de hoje, 28-05, traz a publicação do Decreto 7.729/2012, que regulamenta as disposições da Lei 12.599/2012 que estabelece normas relativas ao Programa Cinema Perto de Você, bem como o credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.

O Recine suspende a incidência do PIS e da Cofins nas vendas no mercado interno, à pessoa jurídica beneficiária do regime, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no Ativo Imobilizado e utilização em complexos de exibição cinematográfica ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção.

Fonte: IR-LegisWeb