24 mai 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Atráves do Decreto nº 33.674/2012 - DO DF de 24.05.2012, o Distrito Federal regulamentou o adicional de alíquota de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser aplicado nas operações com as mercadorias listadas no art. 46-A do RICMS-DF/1997, artigo este acrescentado apelo ato em fundamento.
Fonte: ICMS-LegisWeb
