Por meio do Parecer Normativo Cosit nº 1/2012 - DOU 1 de 08.05.2012, foram esclarecidos aspectos sobre a aplicação das regras dos preços de transferência nos anos-calendário de 2009 e 2010, em face das alterações promovidas no art. 18 da Lei nº 9.430/1996 pelo art. 9º da Medida Provisória nº 478/2009, cujas disposições vigoraram no período de a 1º.01 a 1º.06.2010.

Fonte: IR-LegisWeb