O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 57/2012 (DOE 28/04/2012), estabeleceu a base de cálculo para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de produtos fonográficos, a que refere o artigo 313-N do RICMS/SP, indicando que o novo IVA-ST original, válido para o período de 01/05/2012 a 30/06/2013, seria de 66,57%. No entanto, no DOE de 03/05/2012 esta portaria foi retificada, de forma que o novo IVA-ST original passa a ser 59,82%.

Fonte: ICMS-LegisWeb