10 abr 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Decreto 43.542, de 9-4-2012, publicado no DO-RJ de 10-4-2012, introduziu alteração no Decreto 41.557, de 18-11-2008, que concede de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, determinando que o diferimento do pagamento do ICMS se aplica também a galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos e destinados a integrar o seu ativo fixo.
Fonte: ICMS-LegisWeb
