Publicado hoje (04.04.2012) no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.712, de 3 de abril de 2012 estabelece a possibilidade de devolução ficta, ao fabricante, dos móveis (posições 94.01 à 9403 da TIPI), laminados (código 3920.62.99 da TIPI) e papéis de parede (código 4814.20.00 da TIPI), mencionados no Decreto 7.705/2012, incluindo as cadeiras para salões de cabeleireiro (código 9402.10.00 da TIPI), existentes no estoque de varejistas e atacadistas, no dia 26.03.2012.

Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 1º do Decreto no 7.712, de 3 de abril de 2012".

Fonte: ICMS-LegisWeb