4 abr 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto 45.947, de 02.04.2012, publicado no DOE desta terça-feira, 03.04.2012, estabelece a remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS ajuizados ou não, cujo saldo atualizado em 28.12.2011 totalizava valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.
Fonte: ICMS-LegisWeb
