Juiz afirma que FAP viola ampla defesa


12 jul 2010 - Trabalho / Previdência

Recuperador PIS/COFINS

A justiça já livrou milhares de empresas de pagar as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde o início do ano. As decisões levam em conta principalmente a ofensa ao princípio da legalidade, já que a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que reduz ou aumenta o valor da contribuição ao SAT, não está previsto em lei, apenas em decretos e resoluções. Agora, uma liminar da Justiça Federal de Minas Gerais entendeu que a aplicação do novo método de cálculo ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A decisão, nesses termos, é considerada rara pelo advogado Eduardo Arrieiro Elias, do escritório Andrade Silva Advogados, que atuou na defesa de uma empresa do ramo de equipamentos para construção e indústria. "O FAP é confuso e tem deficiências em sua transparência. O juiz entendeu que ele cerceia a defesa da empresa e foi no ponto nevrálgico da questão. Estamos muito satisfeitos", diz. Para o advogado, este é mais um argumento que vai influenciar as futuras decisões.

"Essa é uma questão muito controvertida no Judiciário. Os tribunais não se posicionaram de forma concreta", afirma Elias. O tema é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O FAP vai de 0,5% a 2%, ou seja, a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a até 6% sobre a folha salarial. O enquadramento de cada empresa depende do volume de acidentes de trabalho. No caso, a companhia contestava o pagamento de 1,5%. "A Receita não divulga os critérios e o motivo do pagamento de determinada alíquota, nem o enquadramento de outras empresas, alegando que essas informações estão protegidas por sigilo fiscal", destaca Elias. Mas o juiz federal Ronaldo Santos de Oliveira, da 18ª Vara Federal de Belo Horizonte, entendeu que essa posição fere o contraditório.

Para ele, a Receita não pode liberar dados de outras empresas, mas, assim, é impossível que os contribuintes fiscalizem sua colocação em certo percentual. "Direito ao contraditório não é apenas o direito de falar o que quiser: é o direito de falar o que quiser após ter vista de tudo o que se passa", disse o juiz, que classificou o sistema como "falho por si só".

Esta não foi a primeira decisão a considerar o FAP inconstitucional: em março, a justiça de Florianópolis considerou que, embora o mecanismo esteja previsto na Lei n. 10.666/2003, foi regulamentado por meios extralegais. Isso vai contra a Constituição e o Código Tributário Nacional, que condicionam a criação de tributos a normas exatas. Segundo Janilton Lima, advogado da CNC, as decisões levaram em conta o mesmo fundamento apresentado à mais alta Corte do País. "Essas sentenças formam um movimento de baixo para cima no Judiciário. O STF analisará várias decisões", afirma.

As diversas liminares, processos e mais de 7.000 recursos administrativos fizeram com que a Previdência reduzisse alguns valores recolhidos, uma vitória, segundo a CNC. Mas as mudanças só entram em vigor em setembro.


Fonte: DCI – SP