Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 22.03.2012, o Ato COTEPE/ICMS nº 011/2012, que aprova o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices.

O novo Manual têm vigência imediata, a partir da data da publicação.

Todavia, a versão 5.0 do Manual, citada acima, ainda não foi disponibilizada para download no site do CONFAZ ou no Portal Nacional da NF-e.

Fonte: ICMS- LegisWeb