Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2012 - DOU 1 de 22.03.2012, foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).

Fonte: LegisWeb