Cartão de crédito: fatura deverá informar data do fechamento


7 jul 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Portal do SPED

As administradoras de cartões de crédito deverão incluir nas cobranças a data prevista para fechamento da fatura seguinte. É o que defende a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputada Cidinha Campos (PDT), autora do projeto de lei 1.577/08, que traz a regra. O texto foi aprovado pelos parlamentares, em 30-6, em segunda discussão, e segue para sanção do Governador Sérgio Cabral. “Acontece que muitos consumidores compram pensando que seria uma ‘boa data’, mas quando chega a fatura são surpreendidos com os valores que pensavam que só viriam no próximo mês”, argumenta a parlamentar. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.


Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro