De acordo com o Ato Declaratório Executivo 13 Codac/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 2/3, a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro de 2012, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de março de 2012, é de 0,75%.

Fonte: IR-LegisWeb